HC 960484 - ACORDAO

HC 960484 - ACORDAO

Por se tratar de impugnação a acórdão que transitou em julgado e não de decisão de mérito proferida por esta Corte, o STJ declarou-se incompetente para processar revisão criminal; inexistindo fatos novos ou teses jurídicas diversas capazes de justificar reabertura, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível, devendo ser mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSE APARECIDO BARISSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual, Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

JOSE APARECIDO BARISSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual, Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 necessidade de fatos novos ou teses jurídicas diversas para reabertura de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a acórdão que transitou em julgado e não de decisão de mérito proferida por esta Corte, o STJ declarou-se incompetente para processar revisão criminal; inexistindo fatos novos ou teses jurídicas diversas capazes de justificar reabertura, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível, devendo ser mantida a decisão agravada e negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.