HC 957460 - ACORDAO

HC 957460 - ACORDAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo, pois o Tribunal de origem reconheceu fundada suspeita baseada em denúncias anônimas, dispensa de objetos ao avistar a polícia e apreensão de entorpecentes, legitimando a abordagem e a busca domiciliar; assim, indevida a reapreciação fático-probatória na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a decisão de origem mantida.

Parties
Apelante/paciente: Jeferson Marcos Alves Barbosa; Apelante/paciente: Wesley Matheus Oliveira Barbosa; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Provas, Abordagem Policial, Busca Domiciliar, Justa Causa, Aviso De Miranda, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena, Justiça Gratuita
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Provas Abordagem Policial Busca Domiciliar Justa Causa +4 more

Case Brief

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Parties

Jeferson Marcos Alves Barbosa

Apelante/paciente

Wesley Matheus Oliveira Barbosa

Apelante/paciente

Ministério Público do Estado de Goiás

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se as provas obtidas mediante abordagem policial e entrada domiciliar são nulas por ausência de justa causa
  2. 2 Se a ausência do Aviso de Miranda acarreta nulidade das provas
  3. 3 Se há elementos suficientes para absolvição ou desclassificação do crime de tráfico para porte de droga para consumo pessoal

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus substitutivo, pois o Tribunal de origem reconheceu fundada suspeita baseada em denúncias anônimas, dispensa de objetos ao avistar a polícia e apreensão de entorpecentes, legitimando a abordagem e a busca domiciliar; assim, indevida a reapreciação fático-probatória na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a decisão de origem mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso próprio por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • Negar provimento ao agravo regimental