HC 915795 - ACORDAO

HC 915795 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus visa ato já transitado em julgado, sendo inadmissível sua utilização como substituto de revisão criminal nesta Corte (art. 105, I, e, CF), e porque não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício: a instância de origem fundamentadamente afastou a minorante do tráfico privilegiado pela demonstração de dedicação do réu a atividades criminosas e justificou o regime fechado pelas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO ALVES DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Minorante Do Tráfico Privilegiado, Regime Inicial Fechado, Circunstâncias Judiciais
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Tráfico De Drogas Minorante Do Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

MARCOS ANTONIO ALVES DE DEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e supressão de instância
  3. 3 incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus visa ato já transitado em julgado, sendo inadmissível sua utilização como substituto de revisão criminal nesta Corte (art. 105, I, e, CF), e porque não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício: a instância de origem fundamentadamente afastou a minorante do tráfico privilegiado pela demonstração de dedicação do réu a atividades criminosas e justificou o regime fechado pelas circunstâncias do caso.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.