HC 942872 - ACORDAO

HC 942872 - ACORDAO

As teses deduzidas no habeas corpus não foram submetidas ao órgão colegiado do Tribunal de origem por ausência de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do relator; assim, não compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar o mérito para evitar supressão de instância, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e o pedido de habeas corpus não foi acolhido.

Parties
Paciente: FABRICIO RODRIGUES DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade, Intimação Para Apresentação Das Razões Recursais, Preclusão, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade Intimação Para Apresentação Das Razões Recursais Preclusão Supressão De Instância +2 more

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Parties

FABRICIO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de intimação para apresentação das razões recursais
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  3. 3 preclusão temporal das nulidades

Ratio Decidendi

As teses deduzidas no habeas corpus não foram submetidas ao órgão colegiado do Tribunal de origem por ausência de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do relator; assim, não compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar o mérito para evitar supressão de instância, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e o pedido de habeas corpus não foi acolhido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça