HC 958773 - DECISAO

HC 958773 - DECISAO

Parties
Paciente: MURILO AURELIO ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Prova Material, Majorante Do Art. 157, § 2º B Do CP, Art. 226 Do CPP, Art. 16, § 1º, IV, Lei N. 10.826/2003, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Prova Material Majorante Do Art. 157, § 2º B Do CP Art. 226 Do CPP +3 more

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Parties

MURILO AURELIO ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação
  2. 2 Regularidade do reconhecimento pessoal e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Aplicação da majorante do art. 157, § 2º-B do Código Penal por arma com numeração suprimida