RHC 209123 - DECISAO

RHC 209123 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não foram demonstradas as exceções que autorizam o trancamento de ação penal na via estreita do habeas corpus: a decisão de recebimento da denúncia estava devidamente fundamentada e havia justa causa, com indícios suficientes de autoria e materialidade baseados em inquérito que relacionou o crime à disputa entre organizações criminosas e na existência de outros processos e elementos probatórios. Ademais, a prisão preventiva foi fundamentada para garantia da ordem pública ante risco concreto de reiteração delitiva.

Parties
Paciente/recorrente: YAGO DE MELO TRIGUEIRO; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Prisão Preventiva, Justa Causa, Fundamentação De Decisões
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Recebimento Da Denúncia Prisão Preventiva Justa Causa Fundamentação De Decisões

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Parties

YAGO DE MELO TRIGUEIRO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus
  2. 2 ausência de justa causa para ação penal
  3. 3 nulidade da decisão que recebeu a denúncia por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque não foram demonstradas as exceções que autorizam o trancamento de ação penal na via estreita do habeas corpus: a decisão de recebimento da denúncia estava devidamente fundamentada e havia justa causa, com indícios suficientes de autoria e materialidade baseados em inquérito que relacionou o crime à disputa entre organizações criminosas e na existência de outros processos e elementos probatórios. Ademais, a prisão preventiva foi fundamentada para garantia da ordem pública ante risco concreto de reiteração delitiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.