HC 981543 - DECISAO

HC 981543 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração estava deficientemente instruída, não contendo o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator; diante da falta de prova pré-constituída exigida para o rito célere, impõe-se o não conhecimento do pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada do Tribunal.

Parties
Paciente: SERAFIM BATISTA LUIZ; Impetrante: DEFESA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Instrução Do Writ, Feminicídio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Instrução Do Writ Feminicídio

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Parties

SERAFIM BATISTA LUIZ

Paciente

DEFESA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada por suposta tentativa de feminicídio (art.121-A, §2º, I c/c art.14, II CP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere (art.319 CPP)
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída e juntada do inteiro teor do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração estava deficientemente instruída, não contendo o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator; diante da falta de prova pré-constituída exigida para o rito célere, impõe-se o não conhecimento do pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se