HC 982343 - DECISAO

HC 982343 - DECISAO

Parties
Paciente: RICARDO AUGUSTO MANOEL DA SILVA FERREIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Individualização Da Pena, Proporcionalidade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Individualização Da Pena +1 more

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Parties

RICARDO AUGUSTO MANOEL DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024