HC 943873 - DECISAO

HC 943873 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte de origem fundamentou o acórdão em elementos probatórios que tornam plausível a tese adotada pelos jurados, a preliminar de nulidade por reconhecimento fotográfico não foi examinada na origem e, portanto, não pode ser conhecida nesta instância sem supressão de instância, e o controle pelo art. 593, III, d, do CPP exige que o veredicto seja manifestamente contrário às provas para ser rescindido, o que não ocorreu.

Parties
Paciente: MOISÉS DA SILVA PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Soberania Dos Veredictos, Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Revisão Criminal Soberania Dos Veredictos Manifesta Contrariedade À Prova Dos Autos Reconhecimento Fotográfico +1 more

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Parties

MOISÉS DA SILVA PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegada

Legal Issues

  1. 1 preliminar de nulidade por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 alcance do controle pelo tribunal de apelação e pelo STJ sobre veredictos do Tribunal do Júri
  3. 3 cabimento de novo julgamento quando a condenação é alegadamente manifestamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte de origem fundamentou o acórdão em elementos probatórios que tornam plausível a tese adotada pelos jurados, a preliminar de nulidade por reconhecimento fotográfico não foi examinada na origem e, portanto, não pode ser conhecida nesta instância sem supressão de instância, e o controle pelo art. 593, III, d, do CPP exige que o veredicto seja manifestamente contrário às provas para ser rescindido, o que não ocorreu.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Preliminar de nulidade não conhecida
  • Ordem denegada