RHC 211577 - DECISAO

RHC 211577 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque as condenações dos pacientes já transitaram em julgado e a via adequada para reavaliação é a revisão criminal, nos termos do art. 621, III, do CPP; além disso, a matéria não foi apreciada por órgão colegiado do tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: EDELCIO FERREIRA; Paciente: JEFFERSON LUIS DOS SANTOS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Tema RG 506 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Tema RG 506 STF Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

EDELCIO FERREIRA

Paciente

JEFFERSON LUIS DOS SANTOS XAVIER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Aplicabilidade do Tema RG n. 506 do STF às condenações por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque as condenações dos pacientes já transitaram em julgado e a via adequada para reavaliação é a revisão criminal, nos termos do art. 621, III, do CPP; além disso, a matéria não foi apreciada por órgão colegiado do tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se