HC 950007 - DECISAO

HC 950007 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão condenatório já transitado em julgado, sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal sem que esta Corte tivesse inaugurado competência para tanto, além de não se demonstrar flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ de ofício.

Parties
Paciente: SAMIR ANTONIO HUNGER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Corréu: FÁBIO LUIS DA SILVA MELLO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / HC Impetrado Perante O Stj; Pedido Liminar Indeferido; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Informante
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade De Prova +1 more

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Parties

SAMIR ANTONIO HUNGER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

FÁBIO LUIS DA SILVA MELLO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / HC Impetrado Perante O Stj; Pedido Liminar Indeferido; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão condenatório já transitado em julgado
  2. 2 Nulidade por depoimento de informante prestado na fase policial e não ratificado em juízo
  3. 3 Uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão condenatório já transitado em julgado, sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal sem que esta Corte tivesse inaugurado competência para tanto, além de não se demonstrar flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus