RHC 201485 - DECISAO

RHC 201485 - DECISAO

Verificou-se a superveniência do julgamento da apelação em 12/11/2024, o que torna prejudicado o pedido relativo ao excesso de prazo; ademais, a alegação de nulidade por violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame da questão por esta Corte por supressão de instância. Ante o exposto, o recurso é julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: GUSTAVO MORAIS LOPES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Final Recurso Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Recursal, Nulidade Por Violação De Domicílio, Prisão Cautelar/custódia Provisória, Apelação
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Excesso De Prazo Recursal Nulidade Por Violação De Domicílio Prisão Cautelar/custódia Provisória Apelação

Case Brief

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Parties

GUSTAVO MORAIS LOPES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Final Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento da apelação
  2. 2 nulidade por violação de domicílio (ingresso domiciliar)
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria não enfrentada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Verificou-se a superveniência do julgamento da apelação em 12/11/2024, o que torna prejudicado o pedido relativo ao excesso de prazo; ademais, a alegação de nulidade por violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o exame da questão por esta Corte por supressão de instância. Ante o exposto, o recurso é julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente recurso

Orders

  • Liminar indeferida às e-STJ fls. 924/925.
  • Publique-se.