HC 945043 - ACORDAO

HC 945043 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, o que inviabiliza sua apreciação no STJ por afronta ao art. 105, I, "e", da CF; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime, pois as instâncias fundamentaram, de forma adequada, o aumento da pena-base pela agressividade desnecessária e a imposição do regime fechado com base em circunstância judicial negativa.

Parties
Agravante: DANIEL JÚNIOR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
AgravO regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Dosimetria, Pena Base, Fixação Do Regime Inicial Fechado
Processual Penal Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Dosimetria +2 more

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Parties

DANIEL JÚNIOR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 aumento da pena-base por agressividade desnecessária além do tipo penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, o que inviabiliza sua apreciação no STJ por afronta ao art. 105, I, "e", da CF; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria ou na fixação do regime, pois as instâncias fundamentaram, de forma adequada, o aumento da pena-base pela agressividade desnecessária e a imposição do regime fechado com base em circunstância judicial negativa.

Court Disposition

AgravO regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantém-se a decisão agravada