HC 960900 - ACORDAO

HC 960900 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691/STF, sendo inadmissível habeas corpus contra indeferimento de liminar no writ precedente sem prova de flagrante ilegalidade; tal ilegalidade não restou demonstrada diante do conteúdo do decreto prisional e da necessidade de aprofundamento da matéria pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Agravante: VALDEIR BARRAVIEIRA DE OLIVEIRA PINTO; Órgão Coator: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

VALDEIR BARRAVIEIRA DE OLIVEIRA PINTO

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para afastar aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação do decreto prisional quanto à imprescindibilidade da prisão temporária para as investigações

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 691/STF, sendo inadmissível habeas corpus contra indeferimento de liminar no writ precedente sem prova de flagrante ilegalidade; tal ilegalidade não restou demonstrada diante do conteúdo do decreto prisional e da necessidade de aprofundamento da matéria pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.