HC 918329 - ACORDAO

HC 918329 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora possa existir irregularidade no reconhecimento pessoal em relação ao art. 226 do CPP, as instâncias ordinárias verificaram a existência de outras provas independentes e suficientes a fundamentar a condenação, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: ISAC DE OLIVEIRA BRAGA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Prova, Reexame Fático Probatório, Roubo Majorado
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Prova Reexame Fático Probatório Roubo Majorado

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Parties

ISAC DE OLIVEIRA BRAGA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por ofensa ao art. 226 do CPP
  2. 2 existência de outros elementos de prova que embasam a condenação
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora possa existir irregularidade no reconhecimento pessoal em relação ao art. 226 do CPP, as instâncias ordinárias verificaram a existência de outras provas independentes e suficientes a fundamentar a condenação, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)