HC 922963 - ACORDAO

HC 922963 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as buscas pessoal e domiciliar não atenderam aos requisitos jurisprudenciais: a busca pessoal baseou-se em informações de fontes não identificadas e em elementos subjetivos insuficientes para fundada suspeita; a entrada domiciliar não foi precedida de mandado, investigação ou comprovado consentimento livre e espontâneo, o que tornou ilícitas as provas dela decorrentes e impôs a manutenção da absolvição concedida no habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: JEAN RICARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Consentimento Para Ingresso
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JEAN RICARDO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validação de busca pessoal sem mandado e requisitos de fundada suspeita
  2. 2 requisitos para ingresso domiciliar sem mandado (justa causa/fundadas razões)
  3. 3 validação do consentimento do morador e ônus de prova estatal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as buscas pessoal e domiciliar não atenderam aos requisitos jurisprudenciais: a busca pessoal baseou-se em informações de fontes não identificadas e em elementos subjetivos insuficientes para fundada suspeita; a entrada domiciliar não foi precedida de mandado, investigação ou comprovado consentimento livre e espontâneo, o que tornou ilícitas as provas dela decorrentes e impôs a manutenção da absolvição concedida no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e a absolvição do paciente