HC 945977 - ACORDAO

HC 945977 - ACORDAO

Parties
Agravante: LEONARDO DE SOUZA MENEZES SALIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Súmula 182/stj
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos +1 more

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Parties

LEONARDO DE SOUZA MENEZES SALIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ (aplicação por analogia ao processo penal)
  2. 2 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, justificando o não conhecimento
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena com base em reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, § 3º, e art. 59 do Código Penal)