HC 966090 - ACORDAO

HC 966090 - ACORDAO

A decisão manteve o regime semiaberto por entender que a combinação de reincidência e maus antecedentes constitui fundamentação idônea, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, e não foram aportados elementos novos capazes de demonstrar ilegalidade manifesta que justificasse a concessão do habeas corpus ou a alteração do regime.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Fixação De Regime
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes Fixação De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime inicial mais gravoso do que o previsto pela pena está devidamente fundamentada em razão da reincidência e dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

A decisão manteve o regime semiaberto por entender que a combinação de reincidência e maus antecedentes constitui fundamentação idônea, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF, e não foram aportados elementos novos capazes de demonstrar ilegalidade manifesta que justificasse a concessão do habeas corpus ou a alteração do regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve o regime semiaberto para cumprimento da pena