HC 924768 - ACORDAO

HC 924768 - ACORDAO

O recurso foi negado porque o ato impugnado transitou em julgado em 11/8/2023, fazendo do habeas corpus tentativa de substituir a revisão criminal da instância de origem, o que configura supressão de instância e extrapola a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não há flagrante ilegalidade e a dosimetria da pena foi fundamentada, de modo que sua alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: THALISON DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Ag Ravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ
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Parties

THALISON DA SILVA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Ag Ravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus por flagrante ilegalidade
  3. 3 Reexame da dosimetria da pena na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o ato impugnado transitou em julgado em 11/8/2023, fazendo do habeas corpus tentativa de substituir a revisão criminal da instância de origem, o que configura supressão de instância e extrapola a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não há flagrante ilegalidade e a dosimetria da pena foi fundamentada, de modo que sua alteração exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental