HC 922267 - ACORDAO

HC 922267 - ACORDAO

O acórdão manteve a prisão preventiva porque o decreto prisional está suficientemente fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do tráfico de cocaína, a reincidência específica do paciente, a existência de execução de pena e outros procedimentos em curso que demonstram tendência à reiteração delitiva; além disso, a posterior manifestação do Ministério Público e a realização de audiência de custódia convalidaram a conversão da prisão em flagrante em preventiva, satisfazendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Agravante / Paciente: MATHEUS WILLIAM DOS SANTOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma) Negando Provimento
Outcome
agora regimental improvido; habeas corpus denegado; prisão preventiva mantida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Cocaína, Reincidência Específica, Gravidade Concreta, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Em Flagrante, Garantia Da Ordem Pública, Lei 13.964/2019
Processual Penal Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Cocaína Reincidência Específica Gravidade Concreta Audiência De Custódia +3 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS WILLIAM DOS SANTOS BARBOSA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma) Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Efeito da posterior manifestação do Ministério Público sobre conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Reiteração delitiva e reincidência como justificativa para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a prisão preventiva porque o decreto prisional está suficientemente fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do tráfico de cocaína, a reincidência específica do paciente, a existência de execução de pena e outros procedimentos em curso que demonstram tendência à reiteração delitiva; além disso, a posterior manifestação do Ministério Público e a realização de audiência de custódia convalidaram a conversão da prisão em flagrante em preventiva, satisfazendo os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

agora regimental improvido; habeas corpus denegado; prisão preventiva mantida

Orders

  • Mantida a prisão preventiva do agravante