HC 920910 - ACORDAO

HC 920910 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o STJ não possui competência para revisão criminal de julgados de instâncias inferiores, nos termos do art. 105, I, e, da CF.

Parties
Agravante: CELSO LUIS LEITE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

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Parties

CELSO LUIS LEITE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para atacar decisão transitada em julgado
  2. 2 Se existe flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Se o STJ tem competência para processar revisão criminal de julgados de instâncias inferiores

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o STJ não possui competência para revisão criminal de julgados de instâncias inferiores, nos termos do art. 105, I, e, da CF.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal