HC 958437 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque a matéria acerca da prisão domiciliar não foi apreciada pelas instâncias inferiores (o que implicaria supressão de instância) e porque não está demonstrada, nos autos, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício da ordem.

Parties: Paciente: Thais; Paciente: Angela
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental improvido; não conheço do habeas corpus por supressão de instância.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Estelionato, Sequestro, Crimes Contra a Pessoa Idosa

Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Pessoa Idosa Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Estelionato +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2

Parties

Thais

Paciente

Angela

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar sem prévia apreciação pela instância inferior
2 Presença de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício da ordem em habeas corpus
3 Comprovação de doença ou maternidade como requisitos para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; não conheço do habeas corpus por supressão de instância.

Orders

Negado provimento ao agravo regimental
Não conheço do habeas corpus por supressão de instância