HC 982232 - DECISAO

HC 982232 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente não conhecido por ser reiteração de matéria já examinada no HC n. 924.671/SC, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, tornando o pedido manifestamente incabível.

Parties
Paciente: ADRIANO DA SILVA ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminarmente Não Conhecido
Outcome
Não conheço liminarmente do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Aplicação Da Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei N. 11.343/2006, Reiteração De Insurgência, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Aplicação Da Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei N. 11.343/2006 Reiteração De Insurgência Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ADRIANO DA SILVA ALENCAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Negativa de aplicação do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Reiteração de matéria já examinada no HC n. 924.671/SC, incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente não conhecido por ser reiteração de matéria já examinada no HC n. 924.671/SC, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, tornando o pedido manifestamente incabível.

Court Disposition

Não conheço liminarmente do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus liminarmente.
  • Traslade-se, para estes autos, cópia da decisão monocrática proferida no HC n. 924.671/SC.