HC 965194 - ACORDAO

HC 965194 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado mais de dez anos após o trânsito em julgado da condenação, incidindo preclusão temporal que impede o conhecimento do writ quando utilizado como substitutivo de recurso ou revisão criminal e não há alegação ou demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a preclusão.

Parties
Agravante: AUGUSTO CESAR PEDRO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual, 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Revisão Criminal, Substitutivo De Recurso
Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Segurança Jurídica Revisão Criminal Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

AUGUSTO CESAR PEDRO

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual, 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus após longo período desde o trânsito em julgado (preclusão temporal)
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Exceção da flagrante ilegalidade como hipótese de conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado mais de dez anos após o trânsito em julgado da condenação, incidindo preclusão temporal que impede o conhecimento do writ quando utilizado como substitutivo de recurso ou revisão criminal e não há alegação ou demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a preclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Conhecer e negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental desprovido