HC 940055 - ACORDAO

HC 940055 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para discutir o mérito de recurso especial não admitido; as teses deduzidas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita; a substituição de pena é juridicamente inviável diante do concurso material com violência à pessoa e do transbordamento do limite de 2 anos; e o agravo não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, majorando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO RODRIGO SABBAG GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Legítima Defesa, Desclassificação De Crime, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Substituição De Pena, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Legítima Defesa Desclassificação De Crime Porte Ilegal De Arma De Fogo Substituição De Pena Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO RODRIGO SABBAG GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado para discutir o mérito de recurso especial não admitido
  2. 2 Se cabe o reconhecimento da legítima defesa para a conduta de lesão corporal
  3. 3 Se é possível a desclassificação do crime do art. 14 para o art. 12 da Lei 10.826/03

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para discutir o mérito de recurso especial não admitido; as teses deduzidas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita; a substituição de pena é juridicamente inviável diante do concurso material com violência à pessoa e do transbordamento do limite de 2 anos; e o agravo não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, majorando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido