HC 956061 - ACORDAO

HC 956061 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus impugna decisão liminar de relator/desembargador, estando vedado o conhecimento pelo STJ nos termos da Súmula 691 do STF; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse atuação de ofício; ademais, a prisão preventiva está fundamentada na quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas e na suposta integração em organização criminosa, e as alegações de nulidade probatória não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: GABRIEL PIRES DE SOUZA (nome social: GABRIELLY PIRES DE SOUZA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Nulidade De Provas, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Organização Criminosa Nulidade De Provas Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

GABRIEL PIRES DE SOUZA (nome social: GABRIELLY PIRES DE SOUZA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 691 do STF quanto à impossibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão liminar de relator/desembargador
  2. 2 possibilidade de extrapolar a Súmula 691 diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada na quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes e na participação em organização criminosa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus impugna decisão liminar de relator/desembargador, estando vedado o conhecimento pelo STJ nos termos da Súmula 691 do STF; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse atuação de ofício; ademais, a prisão preventiva está fundamentada na quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas e na suposta integração em organização criminosa, e as alegações de nulidade probatória não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede sua análise para evitar supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.