HC 975028 - DECISAO

HC 975028 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao processamento do recurso próprio (AREsp) contra o mesmo ato, o que gera tumulto processual e viola o sistema recursal e o princípio da unirrecorribilidade; somente seria admissível se o writ tivesse pedido de tutela direta da liberdade ou pedido diverso daqueles objetos do recurso próprio, o que não ocorreu.

Parties
Paciente: FÁBIO GOMES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Sistema Recursal, Coação Ilegal No Direito De Locomoção, Desclassificação, Dosimetria Penal, Tumulto Processual
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Recurso Especial Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Sistema Recursal Coação Ilegal No Direito De Locomoção +3 more

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Parties

FÁBIO GOMES DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando há processamento simultâneo de recurso especial/agravo
  2. 2 efeitos da interposição concomitante de habeas corpus e de recursos cabíveis
  3. 3 preservação do sistema recursal e da competência judicial diante de impugnações simultâneas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado simultaneamente ao processamento do recurso próprio (AREsp) contra o mesmo ato, o que gera tumulto processual e viola o sistema recursal e o princípio da unirrecorribilidade; somente seria admissível se o writ tivesse pedido de tutela direta da liberdade ou pedido diverso daqueles objetos do recurso próprio, o que não ocorreu.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se