HC 954345 - DECISAO

HC 954345 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não há nos autos elementos concretos que comprovem a participação ou anuência do paciente no envio da encomenda com substância entorpecente; diante do princípio da intranscendência penal, não se pode impor falta disciplinar grave por ato praticado por terceiro sem prova da autoria do reeducando, sendo, portanto, afastado o reconhecimento da falta grave e suas consequências.

Parties
Paciente: GABRIEL TERLERA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Princípio Da Intranscendência Penal, Responsabilidade Por Ato De Terceiro, Encomenda Via Sedex, Prova De Autoria
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar De Natureza Grave Princípio Da Intranscendência Penal Responsabilidade Por Ato De Terceiro Encomenda Via Sedex +1 more

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Parties

GABRIEL TERLERA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se imputar falta disciplinar grave ao reeducando quando substância ilícita é enviada por terceiro via Sedex sem prova concreta de sua conivência?
  2. 2 Aplicação do princípio da intranscendência penal na execução penal.
  3. 3 Suficiência da prova material (materialidade) versus prova da autoria/aniência do reeducando.

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não há nos autos elementos concretos que comprovem a participação ou anuência do paciente no envio da encomenda com substância entorpecente; diante do princípio da intranscendência penal, não se pode impor falta disciplinar grave por ato praticado por terceiro sem prova da autoria do reeducando, sendo, portanto, afastado o reconhecimento da falta grave e suas consequências.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Afastar o reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave pelo paciente e as respectivas consequências na execução da pena
  • Comunique-se