HC 972910 - DECISAO

HC 972910 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a via não substitui o recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade na valoração da vetorial 'consequências do crime'; a fundamentação do juízo a quo e do Tribunal de origem, que negativaram a vetorial com base na tenra idade da vítima (20 anos), foi considerada idônea e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: DANIEL FIRMINO FERREIRA FILHO; Paciente: DIOGO JUNIOR DE BRITO BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Reformatio in Pejus, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Reformatio in Pejus Tribunal Do Júri

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Parties

DANIEL FIRMINO FERREIRA FILHO

Paciente

DIOGO JUNIOR DE BRITO BENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição de recurso ordinário
  2. 2 valoração da vetorial 'consequências do crime' na dosimetria da pena
  3. 3 revisão da dosimetria apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a via não substitui o recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade na valoração da vetorial 'consequências do crime'; a fundamentação do juízo a quo e do Tribunal de origem, que negativaram a vetorial com base na tenra idade da vítima (20 anos), foi considerada idônea e em conformidade com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.