HC 964799 - ACORDAO

HC 964799 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; tal ausência de impugnação impede a apreciação de mérito e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, bem como impede a mitigação do óbice da Súmula n. 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade detectável de plano.

Parties
Agravante: BRUNO DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido, por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 691 STF, Súmula N. 182 STJ, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 691 STF Súmula N. 182 STJ Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

BRUNO DA SILVA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; tal ausência de impugnação impede a apreciação de mérito e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, bem como impede a mitigação do óbice da Súmula n. 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade detectável de plano.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido, por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.