HC 935960 - ACORDAO

HC 935960 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não pode ser admitido como substitutivo de revisão criminal em face da limitação constitucional da competência do STJ (art. 105, I, e, CF); além disso, a pretensão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório para reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante: LUANA PASSOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

LUANA PASSOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 inviabilidade de conhecimento após trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria por habeas corpus apenas em situações excepcionais

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não pode ser admitido como substitutivo de revisão criminal em face da limitação constitucional da competência do STJ (art. 105, I, e, CF); além disso, a pretensão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório para reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; assim, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de substitutivo de revisão criminal.