HC 970919 - DECISAO

HC 970919 - DECISAO

Embora, em regra, o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão que afastou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 por razões genéricas e sem demonstração da natureza ou contemporaneidade dos atos infracionais invocados; assim, aplicou-se a minorante na fração de 2/3, recalculando-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, fixando-se o regime aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO LEMOS DOS REIS; Autoridade Coatora: 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Interessado (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento (art. 33, §2º E §3º Do Código Penal), Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos (art. 44 Do Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento (art. 33, §2º E §3º Do Código Penal) Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos (art. 44 Do Código Penal)

Case Brief

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Parties

LUIZ GUSTAVO LEMOS DOS REIS

Paciente

4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Validade da fundamentação que afasta o tráfico privilegiado com base em atos infracionais praticados na menoridade

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação do acórdão que afastou a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 por razões genéricas e sem demonstração da natureza ou contemporaneidade dos atos infracionais invocados; assim, aplicou-se a minorante na fração de 2/3, recalculando-se a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, fixando-se o regime aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto