HC 947343 - ACORDAO

HC 947343 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, o que subverteria o sistema de competências constitucionais e extrapola a competência do STJ nos termos do art.105, I, e, da CF; ademais, não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício.

Parties
Agravante: IAGO TAYLOR LOURENÇO DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Prisão Em Flagrante, Dosimetria
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

IAGO TAYLOR LOURENÇO DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível conhecer de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Se há ilegalidade manifesta que autorize concessão de ofício
  3. 3 Competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, o que subverteria o sistema de competências constitucionais e extrapola a competência do STJ nos termos do art.105, I, e, da CF; ademais, não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal