HC 959314 - ACORDAO

HC 959314 - ACORDAO

Por ausência de documentação essencial (notadamente o acórdão do julgamento da revisão criminal) e por faltar prova pré-constituída no momento da impetração, inviabiliza-se o exame do habeas corpus, sendo vedada a dilação probatória em sede de habeas corpus; assim, mantém-se a decisão monocrática agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: EDER BAGNOLLI FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Revisão Criminal, Dilação Probatória, Tráfico De Drogas, Dosimetria
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Revisão Criminal Dilação Probatória Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

EDER BAGNOLLI FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de documentação essencial, como o acórdão da revisão criminal, impede o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 se a falta de prova pré-constituída no momento da impetração inviabiliza a análise do mérito do habeas corpus
  3. 3 se é admissível dilação probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência de documentação essencial (notadamente o acórdão do julgamento da revisão criminal) e por faltar prova pré-constituída no momento da impetração, inviabiliza-se o exame do habeas corpus, sendo vedada a dilação probatória em sede de habeas corpus; assim, mantém-se a decisão monocrática agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno deste STJ