HC 959681 - DECISAO

HC 959681 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus por inexistir prova pré-constituída e inequívoca da decadência do direito de representação, sendo a alegação de decadência baseada em questão fática sobre a data do conhecimento da autoria pela vítima, fato que impede, em sede de habeas corpus, o trancamento excepcional do inquérito.

Parties
Paciente: JILVAN PINHEIRO DE SOUZA JUNIOR; Vítima: C6 Bank
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegação)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Decadência, Estelionato, Representação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Decadência Estelionato Representação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JILVAN PINHEIRO DE SOUZA JUNIOR

Paciente

C6 Bank

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegação)

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de representação
  2. 2 possibilidade e requisitos para trancamento de inquérito por habeas corpus
  3. 3 marco inicial do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus por inexistir prova pré-constituída e inequívoca da decadência do direito de representação, sendo a alegação de decadência baseada em questão fática sobre a data do conhecimento da autoria pela vítima, fato que impede, em sede de habeas corpus, o trancamento excepcional do inquérito.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.