HC 957249 - ACORDAO

HC 957249 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargador de Tribunal estadual (art. 105, I, "c", CF), hipótese em que a matéria deveria ter sido submetida previamente ao órgão colegiado do tribunal de origem; ausentes fatos novos ou teses diversas, manteve-se o indeferimento liminar do writ.

Parties
Agravante: EMERSON WILLIAN DA SILVA; Órgão Decisório: Presidência desta Corte Superior; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Competência Jurisdicional Habeas Corpus Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

EMERSON WILLIAN DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Decisório

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador de Tribunal estadual
  2. 2 Obrigatoriedade de prévio encaminhamento da matéria ao órgão colegiado de origem antes de impetração perante o STJ
  3. 3 Impossibilidade de uso do habeas corpus para suprimir instâncias ou modificar competências constitucionais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática proferida por Desembargador de Tribunal estadual (art. 105, I, "c", CF), hipótese em que a matéria deveria ter sido submetida previamente ao órgão colegiado do tribunal de origem; ausentes fatos novos ou teses diversas, manteve-se o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.