HC 960271 - ACORDAO

HC 960271 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo; a entrada policial no domicílio foi legitimada por fundada suspeita corroborada por fatos (denúncia anônima, atitude suspeita, fuga e apreensão de parte da carga), o reconhecimento policial, embora não observado estritamente o art. 226 do CPP, foi confirmado em juízo e corroborado por outras provas, e a condenação assentou-se em conjunto probatório consistente, de modo que a via eleita (habeas corpus substitutivo de revisão criminal) é inadequada para promover o revolvimento fático-probatório requerido pela defesa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado, Provas Ilícitas, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Fundada Suspeita
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Busca E Apreensão Domiciliar Sem Mandado Provas Ilícitas Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 ingresso policial em domicílio sem mandado e inviolabilidade da residência
  2. 2 legalidade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 insuficiência de provas ou utilização de prova ilícita na condenação

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus substitutivo; a entrada policial no domicílio foi legitimada por fundada suspeita corroborada por fatos (denúncia anônima, atitude suspeita, fuga e apreensão de parte da carga), o reconhecimento policial, embora não observado estritamente o art. 226 do CPP, foi confirmado em juízo e corroborado por outras provas, e a condenação assentou-se em conjunto probatório consistente, de modo que a via eleita (habeas corpus substitutivo de revisão criminal) é inadequada para promover o revolvimento fático-probatório requerido pela defesa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo (inadequação da via)