HC 982907 - DECISAO

HC 982907 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido in limine por não estar demonstrada ilegalidade manifesta e evidente que autorizasse a concessão de liminar, aplicação do óbice da Súmula 691/STF e reserva da análise meritória ao Tribunal a quo; fundamenta-se no art. 210 do RISTJ e na exigência de constrangimento ilegal manifesto para concessão de liminar em habeas corpus.

Parties
Paciente: Darlan Dias Fogaca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Origem; Habeas Corpus Indeferido in Limine No STJ
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente (indefiro in limine)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Tratamento Igualitário (art. 580 Cpp), Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Presunção De Inocência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Tratamento Igualitário (art. 580 Cpp) +1 more

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Parties

Darlan Dias Fogaca

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Origem; Habeas Corpus Indeferido in Limine No STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 violação do princípio da presunção de inocência
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido in limine por não estar demonstrada ilegalidade manifesta e evidente que autorizasse a concessão de liminar, aplicação do óbice da Súmula 691/STF e reserva da análise meritória ao Tribunal a quo; fundamenta-se no art. 210 do RISTJ e na exigência de constrangimento ilegal manifesto para concessão de liminar em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente (indefiro in limine)

Orders

  • Indefiro in limine o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.