HC 982162 - DECISAO

HC 982162 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que determinou exame criminológico com base em argumentos genéricos de gravidade abstrata, longa pena e reincidência, sem indicar elementos concretos extraídos da execução; além disso, as condenações do paciente precedem a vigência da Lei nº 14.843/2024, de modo que sua aplicação retroativa seria inadequada. Assim, concedeu-se o habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que autorizou a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: VALDONES ALMEIDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Concedido habeas corpus de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime ao apenado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Súmula 568/stj, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

VALDONES ALMEIDA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 retroatividade da Lei nº 14.843/2024 e aplicação temporal da norma
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e elementos extraídos da execução para indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que determinou exame criminológico com base em argumentos genéricos de gravidade abstrata, longa pena e reincidência, sem indicar elementos concretos extraídos da execução; além disso, as condenações do paciente precedem a vigência da Lei nº 14.843/2024, de modo que sua aplicação retroativa seria inadequada. Assim, concedeu-se o habeas corpus de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão que autorizou a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Concedido habeas corpus de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão que deferiu a progressão de regime ao apenado.

Orders

  • Cassado o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem.
  • Restabelecida a decisão proferida pelo Juízo da Execução Penal que deferiu a progressão de regime ao apenado.