HC 982563 - DECISAO

HC 982563 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que o remédio não pode substituir recurso próprio e porque não há demonstração de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo que existem outras provas nos autos que supedaneiam a imputação penal.

Parties
Paciente: PAULO ALEXANDRE MACENCIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - OITAVA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoas, Nulidade, Prova, Trânsito Em Julgado, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoas Nulidade Prova Trânsito Em Julgado Liminar

Case Brief

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Parties

PAULO ALEXANDRE MACENCIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - OITAVA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade do reconhecimento de pessoas por violação do art. 226 do CPP
  3. 3 insuficiência de provas para sustentar condenação

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que o remédio não pode substituir recurso próprio e porque não há demonstração de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo que existem outras provas nos autos que supedaneiam a imputação penal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.