HC 930931 - DECISAO

HC 930931 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, o que não é admitido salvo na presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: VILSON DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso, Latrocínio, Desclassificação, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Latrocínio Desclassificação Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

VILSON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 Necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus substitutivo
  3. 3 Impossibilidade de desclassificação de crime por meio de habeas corpus por demandar reexame probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, o que não é admitido salvo na presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada; ademais, a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se