HC 983193 - DECISAO

HC 983193 - DECISAO

A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente em razão da deficiência de instrução dos autos — ausência do inteiro teor do acórdão apontado como coator e do decreto prisional originário — incumbindo à defesa o ônus de trazer aos autos os documentos necessários, o que inviabilizou a apreciação liminar do pedido, conforme precedentes desta Corte e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANA KAROLINY DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar Da Petição Inicial (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Instrução Deficiente, Súmula N. 691
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Instrução Deficiente Súmula N. 691

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Parties

ANA KAROLINY DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar Da Petição Inicial (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade da fundamentação atinente à manutenção do monitoramento eletrônico
  2. 2 excesso de medida cautelar
  3. 3 ônus da defesa de instruir o mandamus com documentos necessários

Ratio Decidendi

A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente em razão da deficiência de instrução dos autos — ausência do inteiro teor do acórdão apontado como coator e do decreto prisional originário — incumbindo à defesa o ônus de trazer aos autos os documentos necessários, o que inviabilizou a apreciação liminar do pedido, conforme precedentes desta Corte e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.