HC 981663 - DECISAO

HC 981663 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a instância ordinária comprovou que a defesa teve ciência inequívoca do inteiro teor do acórdão via acesso ao processo eletrônico (ciente juntado no mesmo dia), e o impetrante não demonstrou prejuízo concreto decorrente da suposta falta de intimação, exigido pelo art. 563 do CPP; ademais, seria impróprio o revolvimento do acervo fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA; Paciente: NILDA ELIZA MAIA LEANDRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus denegado; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Intimação, Trânsito Em Julgado, Ciência Inequívoca, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Intimação Trânsito Em Julgado Ciência Inequívoca Princípio Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA

Paciente

NILDA ELIZA MAIA LEANDRO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do inteiro teor do acórdão
  2. 2 presunção de ciência inequívoca em processo eletrônico (art. 9º, §1º da Lei 11.419/06)
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a instância ordinária comprovou que a defesa teve ciência inequívoca do inteiro teor do acórdão via acesso ao processo eletrônico (ciente juntado no mesmo dia), e o impetrante não demonstrou prejuízo concreto decorrente da suposta falta de intimação, exigido pelo art. 563 do CPP; ademais, seria impróprio o revolvimento do acervo fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Julgo prejudicado o pedido de liminar.