HC 961788 - ACORDAO

HC 961788 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a autoria foi comprovada por elementos diversos do reconhecimento (prisão em flagrante com o veículo subtraído, objetos das vítimas no veículo, arma e munições, reconhecimento em juízo), e a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a Súmula 182/STJ, além de não ser possível complementar a fundamentação em agravo regimental por preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria, Regime Prisional, Súmula 182/stj, Flagrante Ilegalidade, Preclusão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Regime Prisional Súmula 182/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Nulidade do reconhecimento pessoal/photográfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; a autoria foi comprovada por elementos diversos do reconhecimento (prisão em flagrante com o veículo subtraído, objetos das vítimas no veículo, arma e munições, reconhecimento em juízo), e a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a Súmula 182/STJ, além de não ser possível complementar a fundamentação em agravo regimental por preclusão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Publique-se