HC 983073 - DECISAO

HC 983073 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as alegações da defesa exigem exame probatório aprofundado e dilação probatória no processo de conhecimento, não sendo adequadas à via estreita do habeas corpus; ademais, parte da questão não foi decidida pelo Tribunal a quo, impedindo esta Corte de apreciá-la sem incorrer em supressão de instância, sendo portanto prematuro reconhecer nulidade de provas ou trancar a ação penal.

Parties
Paciente: WALISON RODRIGO GUSMAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Provas, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Nulidade De Provas Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Supressão De Instância

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Parties

WALISON RODRIGO GUSMAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 necessidade de procedimento de reconhecimento pessoal previsto no art. 226 do CPP
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as alegações da defesa exigem exame probatório aprofundado e dilação probatória no processo de conhecimento, não sendo adequadas à via estreita do habeas corpus; ademais, parte da questão não foi decidida pelo Tribunal a quo, impedindo esta Corte de apreciá-la sem incorrer em supressão de instância, sendo portanto prematuro reconhecer nulidade de provas ou trancar a ação penal.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.