HC 982831 - DECISAO

HC 982831 - DECISAO

Parties
Paciente: FÁBIO FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Nulidade Por Busca Pessoal E Domiciliar, Frutos Da Árvore Envenenada, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

FÁBIO FERNANDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal
  3. 3 nulidade por busca pessoal e domiciliar (alegada pela defesa)

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.