HC 982560 - DECISAO

HC 982560 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de ilegalidade manifesta nem apresentação de prova pré-constituída essencial (ausência da íntegra do decreto prisional), a prisão domiciliar foi afastada em razão do crime com violência ou grave ameaça nos termos do art. 318-A, I, do CPP, e a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede intervenção do STJ por supressão de instância; assim, aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecer do writ.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO CAVALCANTE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ônus Da Prova Pré Constituída, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ônus Da Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

JOÃO PEDRO CAVALCANTE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para julgamento
  2. 2 aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por ser único cuidador de familiar doente

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de ilegalidade manifesta nem apresentação de prova pré-constituída essencial (ausência da íntegra do decreto prisional), a prisão domiciliar foi afastada em razão do crime com violência ou grave ameaça nos termos do art. 318-A, I, do CPP, e a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pela Corte de origem, o que impede intervenção do STJ por supressão de instância; assim, aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para não conhecer do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.