HC 982523 - DECISAO

HC 982523 - DECISAO

Parties
Paciente: DIEGO BERNARDES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500323-39.2024.8.26.0567)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Impetração Enquanto Pendente O Prazo Recursal Perante a Corte De Origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Lei N. 11.343/2006, Nulidade Por Alteração Da Composição Da Turma Julgadora
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Lei N. 11.343/2006 Nulidade Por Alteração Da Composição Da Turma Julgadora

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Parties

DIEGO BERNARDES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1500323-39.2024.8.26.0567)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Impetração Enquanto Pendente O Prazo Recursal Perante a Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus enquanto pendente o prazo recursal
  2. 2 nulidade do julgamento por alteração da composição da turma julgadora
  3. 3 fundamentação da fixação da pena-base