HC 981524 - DECISAO

HC 981524 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal por falta de fundamentação concreta do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP, pois o juízo de primeiro grau pautou-se em gravidade abstrata, materialidade e indícios genéricos sem expor elementos concretos que justificassem a custódia cautelar; diante de flagrante ilegalidade pode-se afastar o óbice da Súmula 691 e conceder a ordem, determinando a soltura do paciente, sem prejuízo de nova decretação desde que explicitamente fundamentada ou da imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: VITOR JESUS DE SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Vítima: JOÃO PAULO CÂNDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Qualificado, Fundamentação Judicial, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Qualificado Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

VITOR JESUS DE SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

JOÃO PAULO CÂNDIDO

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 superação da Súmula n. 691 do STF diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal por falta de fundamentação concreta do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP, pois o juízo de primeiro grau pautou-se em gravidade abstrata, materialidade e indícios genéricos sem expor elementos concretos que justificassem a custódia cautelar; diante de flagrante ilegalidade pode-se afastar o óbice da Súmula 691 e conceder a ordem, determinando a soltura do paciente, sem prejuízo de nova decretação desde que explicitamente fundamentada ou da imposição de medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a soltura do paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Possibilidade de nova decretação da prisão preventiva se demonstrada sua necessidade com fundamentação concreta