HC 982525 - DECISAO

HC 982525 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, aplica-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal segundo a qual a fixação do regime semiaberto, em regra, afasta a prisão preventiva; não estando demonstrada excepcionalidade que autorize a manutenção da custódia no caso concreto, revoga-se a prisão preventiva e concede-se o recurso em liberdade ao paciente.

Parties
Paciente: AUGUSTO BITENCOURT GOMES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No STJ (não Conhecido O Hc; Ordem Concedida Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva e conceder o recurso em liberdade ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

AUGUSTO BITENCOURT GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No STJ (não Conhecido O Hc; Ordem Concedida Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre fixação do regime semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de concessão do recurso em liberdade após condenação
  3. 3 circunstâncias excepcionais que autorizam manutenção da prisão preventiva (ex.: reiteração delitiva, violência de gênero)

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, aplica-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal segundo a qual a fixação do regime semiaberto, em regra, afasta a prisão preventiva; não estando demonstrada excepcionalidade que autorize a manutenção da custódia no caso concreto, revoga-se a prisão preventiva e concede-se o recurso em liberdade ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva e conceder o recurso em liberdade ao paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Revogo a prisão preventiva de AUGUSTO BITENCOURT GOMES e concedo-lhe o recurso em liberdade.